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LEI Nº 2.896/ 2017 Data: 09/08/2017 Dá nova redação aos arts. 2°, 8°, 12 e 16 da Lei nº 2.284, de 9 de julho de 2010, que cria o Conselho Municipal de Emprego e Renda – CMER.
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LEI Nº 2.891/ 2017 Data: 09/08/2017 Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública municipal e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do servidor público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.890/ 2017 Data: 09/08/2017 Denomina-se Rua Jardim dos Palmares, a atual Rua Projetada, localizada após a Rua “E”, transversal entre as Ruas da Assembleia e Estrada de Búzios, no antigo Sítio Espanhol, no Bairro Jardim Esperança.
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LEI Nº 2.889/ 2017 Data: 09/08/2017 Passa a denominar - se Estrada do Roçadinho o trecho com início na Rodovia Amaral Peixoto, km 125, no Bairro Campos Novos - 2º Distrito de Cabo Frio.
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LEI Nº 2.888/ 2017 Data: 09/08/2017 Institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomeação de cargos de direção ou chefia direta ou indireta nos âmbitos do Executivo e Legislativo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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LEI Nº 2.887/ 2017 Data: 09/08/2017 Dispõe sobre prorrogação de período de licença-maternidade e dá outras providências.
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LEI Nº 2.886/ 2017 Data: 09/08/2017 Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Cultura, FMC, e revoga a LEI Nº 2.373, de 19 de agosto de 2011.
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LEI Nº 2.885/ 2017 Data: 09/08/2017 Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Cultura - FMC, e revoga a Lei nº 2.373, de 19 de agosto de 2011.
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LEI Nº 2.884/ 2017 Data: 09/08/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil.
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LEI Nº 2.883/ 2017 Data: 09/08/2017 Dá denominação oficial às vias públicas que menciona, a fim de regularizar o arruamento das áreas de terras remanescentes do Quilombo Maria Romana, localizadas no Araçá, 2º Distrito, integrantes da Macrozona Rururbana do Município de Cabo Frio.
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