Sancionada a lei que coíbe o assédio moral na administração pública municipal

Por Ascom/CMCF em 07/08/2017
A lei é de autoria do vereador Luis Geraldo Simas de Azevedo

A lei é de autoria do vereador Luis Geraldo Simas de Azevedo


Já está em vigor a Lei nº. 2.891, de 18 de maio de 2017, de autoria do vereador Luis Geraldo Simas de Azevedo, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública municipal e seu enfrentamento, visando à prevenção, repreensão e promoção da dignidade do servidor público no ambiente de trabalho.

 

De acordo com a lei, fica vedada, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal, a prática de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.  Considera-se assédio moral toda ação, gesto ou palavra que tenha por objetivo ou efeito constranger ou humilhar o servidor público civil, praticada de modo repetitivo e prolongada, durante o expediente do órgão ou entidade, por servidor público civil, abusando das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo ou de influência pessoal, situação profissional, conhecimento, experiência, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução da carreira ou à estabilidade funcional do servidor constrangido.

              

Fica estabelecido pela lei que o processo de apuração do assédio moral será iniciado por representação do servidor ou de ofício pela autoridade competente.  As orientações, fluxos e procedimentos para o recebimento da representação, investigação e apuração das condutas tipificadas como assédio moral serão estabelecidos em Instrução Normativa, observadas as disposições constantes nos estatutos e regimentos respectivos de cada servidor público, bem como a aplicação da respectiva sanção.            

      

Desde a comunicação do fato será assegurada a proteção funcional e econômica do servidor público que haja sofrido, denunciado ou testemunhado assédio moral, inclusive os membros de entidade de classe ou de comissão. Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas na lei em questão ou por tê-las relatado.  

                   

Em qualquer caso, fica assegurado aquele a quem for imputado assédio moral o direito ao contraditório e à ampla defesa. Constatada a prática de assédio moral pela Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, através de relatório, este deverá ser encaminhado aos respectivos órgãos competentes para promover sua responsabilização nas infrações administrativas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo de Cabo Frio (Lei n° 380 de 29 de Outubro de 1981), o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Município de Cabo Frio de Agosto de 1989, e demais normas afins.        

                

   Comprovado o assédio moral, portanto, ficará o infrator sujeito às seguintes penalidades: advertência, suspensão, demissão, destituição do cargo de confiança ou função e multa.