Câmara aprova atualização da Lei Orgânica Municipal

A mudança foi feita em cima de curso promovido pelo Senado
Federal


A Câmara Municipal de Cabo Frio na sessão desta terça-feira
(19), aprovou em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018,
que dispõe sobre a revisão, consolidação e atualização da Lei Orgânica
Municipal, em vigor desde 1990.


A lei geral que rege as ações e deveres dos órgãos
municipais foi atualizada com base na constituição Federal a partir do Curso
“Marcos Jurídicos”, ministrado pela Oficina Interlegis. O programa que é o
braço do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, foi
ministrado, gratuitamente, em Cabo Frio no mês de abril e contou com a presença
de Câmaras de vereadores de municípios vizinhos.


O Projeto de autoria de um terço dos vereadores, teve total
suporte da Procuradoria Geral Legislativa. “Foi um trabalho muito intenso que
viemos elaborando junto com os vereadores desde o início do ano, mas que
ajudará muito para o desenvolvimento do município. Nossa Lei Orgânica já estava
defasada e havia uma necessidade de atualizá-la seguindo os parâmetros
constitucionais”, declarou o Procurador Legislativo, Dr. Diego Linhares.


Para o vereador Miguel Alencar, essa atualização vem para
dar respaldo para a atuação legislativa. “Estávamos com uma Lei Orgânica muito
antiga e precisávamos atualizar para assim termos mais segurança jurídica para
fiscalizar as ações do executivo auxiliando assim na atuação da Casa
Legislativa”.


Agora a nova Lei Orgânica será promulgada e publicada pela
Mesa Diretora da Câmara de Cabo Frio.

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