NOTA OFICIAL AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO

NOTA OFICIAL AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO

Considerando a notória discussão do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural acerca da destinação dos denominado “galpão do sal”.

Considerando que esta Casa de Leis é poder deflagrador da atividade jurisdicional e o produtora do ato geral.

Considerando que a Comissão de Politicas Públicas deste parlamento tem por competência opinar sobre proposições relativas a artes, educação, patrimônio histórico e cultural, esportes, lazer e turismo.

Considerando que esta casa alinhada ao interesse público através o requerimento nº 011/2019, no dia 14/02/2019 solicitou a realização de audiência pública com a participação das partes envolvidas e da população, para se tentar alcançar um consenso.

Considerando audiência pública foi marcada para o dia 26/02/2019, atentando para garantir tempo hábil de comunicar às partes interessadas, bem como à população; ressalto que esta Secretaria foi comunicada da audiência pública em 20/02/2019.

Diante do exposto tornamos público:

Que nos causa estranheza à nota no site da Prefeitura, em que o Conselho Municipal de Patrimônio Artístico e Cultural informa que irá realizar reunião no dia 25/02/2019 – um dia antes da audiência pública- para tratar do assunto “galpão do Sal”.

Que esta Casa não localizou a publicação desta reunião no veículo de comunicação oficial da Prefeitura.

Que a Câmara Municipal respeita e defende a independência entre os Poderes prevista na nossa Constituição Federal, mas também ressalta a harmonia que deve haver entre os mesmos para o bem da população. E quando se diz que os Poderes são harmônicos, com isso se quer dizer que muito embora funcionem sem interferência externa e não se submetendo à pressão, funcionariam sempre em defesa da democracia e do desenvolvimento do Município.

Neste sentido homenageando a participação popular e levando em consideração todos os argumentos e informações que serão produzidos pela audiência pública, que poderão servir de substrato aos conselheiros nas suas decisões, esta Casa de Leis, vem, representando o povo Cabo-friense e buscando a construção de um debate saudável em relação ao tema, reiteramos publicamente nosso pedido para que a reunião do Conselho Municipal de Patrimônio Artístico e Cultural seja adiada para data posterior ao dia 26/09/2019.

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