A Câmara está debatendo a atualização do Plano Diretor do município, objeto do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, que institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e revoga a Lei Complementar nº 4, de 7 de dezembro de 2006
