Funções da Câmara

Com organização, seriedade e objetivo a Câmara Municipal de Cabo Frio exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando aqueles que não cumprirem com as responsabilidades de um mandato político correto.

AS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CÂMARA SÃO: