O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.586/2022 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE). O documento determina que estabelecimentos comerciais que sirvam alimentos apresentem informações sobre a presença ou ausência de glúten, lactose e açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light. As informações deverão ser apresentadas de forma clara e legível, nos cardápios, painéis descritivos, embalagens. A norma traz sanções em casos de descumprimento.

A Lei 3.587/2022 também é do vereador Thiago Vasconcelos e estabelece que açougues e supermercados ficam obrigados a expor o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor do produto. A fiscalização fica a cargo da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, órgão da Secretaria Municipal de Saúde. O não cumprimento acarretará em penas e multas prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A Lei 3.588/2022, do vereador Thiago Vasconcelos obriga bares, restaurantes, pizzarias, churrascarias, lanchonetes, quiosques, casas noturnas e similares do município a informar sobre a não obrigatoriedade do pagamento de taxas sobre serviços prestados aos clientes. O informativo deve ser mantido em placa ou cartaz afixado na entrada principal e em local visível.

A Lei 3.589/2022 é do vereador Jean Carlos (PL) e dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nas orlas das praias e nas feiras. Os banheiros químicos deverão ser padronizados e terão compartimentos individuais para homens, mulheres e crianças, sendo adaptados para deficientes físicos. O dispositivo elenca critérios para o funcionamento e permite a cobrança pelo uso.

A Lei 3.590/2022 também é do vereador Jean Carlos e institui a “Feira de Cursos e Profissões” no Calendário Oficial do Município. A atividade deverá ser realizada anualmente, no mês de setembro. O objetivo é fornecer elementos que auxiliem no processo de escolha e decisão profissional.