Cabo Frio poderá ter Serviço de Planejamento Familiar. É o que autoriza o Projeto de Lei 339/2021, de autoria do vereador Douglas Felizardo (AVANTE). O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (21).
O documento cria, por meio das Secretarias de Saúde e Ação Social, o serviço voltado a casais e pessoas em idade fértil, com informações, ações e cursos especializados sobre métodos contraceptivos naturais, físicos, químicos e cirúrgicos. As informações serão prestadas por especialistas como médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros.
Ainda de acordo com o PL, a intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa. O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
O documento foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
PL proíbe animais soltos em vias públicas
De autoria da vereadora Carol Midori (DC), o Projeto de Lei 417/2021 dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas, estabelece sanções administrativas e pecuniárias, revoga integralmente a Lei n.º 1.562 de junho de 2001. O PL foi discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (21).
O documento também proíbe a permanência de animais, mesmo amarrados ou presos por quaisquer meios, em áreas de restinga ou áreas de qualquer modo protegidas pela legislação ambiental, preservação histórico-cultural ou em terrenos baldios abertos para a via pública. Caso sejam encontrados nestas condições, serão apreendidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e recolhidos ao Depósito Público Municipal. Estes poderão ser retirados pelo proprietário ou tutor, no prazo de sete dias corridos, mediante o pagamento da multa, da Taxa de Manutenção e assinatura de Termo de Responsabilidade.
O PL será analisado pelos membros da CCJ.
Vereador solicita melhorias nos Cras de Tamoios
Por meio da Indicação 564/2021, o parlamentar Oseias de Tamoios (PDT) solicita ao Executivo que disponibilize recursos materiais e humano para o pleno funcionamento dos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Tamoios. O assunto foi longamente debatido durante a sessão desta quinta.
De acordo com o vereador, ele visitou as unidades do distrito, que são o Cras de Aquárius, o de Botafogo e a unidade volante de Maria Joaquina e constatou que há diversas questões a serem otimizadas. No detalhamento constam a necessidade de reforço na equipe de psicólogos, a disponibilização de orientação jurídica, a implantação de programas de programas de captação e distribuição de cestas básicas, de produtos de limpeza e EPI para os funcionários, além de pequenos reparos e melhorias estruturais.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.