A Câmara Municipal de Cabo Frio voltou a debater na sessão ordinária desta quinta-feira (28) o tratamento de água e esgoto e o impacto na Laguna de Araruama. O Projeto de Lei 215/2022, de autoria do vereador Vanderson Bento (PTB), proíbe o sistema de captação de esgoto em tempo seco. O documento tem como base o Plano Municipal e a Política Nacional de Saneamento Básico.

De acordo com o documento, a Concessionária de Água e Esgoto detentora da concessão pública deverá implementar imediatamente o sistema de captação separadora absoluta de esgoto em todo município. A fiscalização ficará a cargo das secretarias municipais de Meio Ambiente e Obras. O PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Também está na CCJ o Projeto de Lei 118/2022, do vereador Davi Souza (PDT), que obriga a concessionária a notificar o Poder Público quando abertas as comportas do sistema de captação de esgoto em tempo seco. De acordo com o documento, deverão ser notificados por ofício e por e-mail os seguintes órgãos: Secretaria de Meio Ambiente de Cabo Frio; Secretaria de Estado de Meio Ambiente; Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro e Procuradoria da República no Município de São Pedro da Aldeia.

Além disso, no dia 11 de maio, às 17h, a Câmara irá realizar uma audiência pública para explorar assuntos pertinentes ao tema. A iniciativa é do vereador Roberto Jesus (MDB). Foram convidados representantes da Prolagos, Inea, Ministério Público, Agência Reguladora e autoridades de outros municípios.