Código de Obras - Câmara Municipal de Cabo Frio

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Código de Obras - Sugestões

A Câmara está debatendo a atualização do Código de Obras do município, objeto do Projeto de Lei Complementar nº 007/2022,dispõe sobre o código de obras e edificações, discriminando e estabelecendo normas para as construções no município de cabo frio.

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