A Câmara Municipal de Cabo Frio debateu na sessão ordinária desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 159/2021, de autoria do presidente da Casa, o vereador Miguel Alencar. O documento estabelece que o Executivo faça a prestação de contas, a cada 15 dias, das receitas e despesas utilizadas no enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Com isso, o Poder Executivo Municipal terá que apresentar ao Poder Legislativo relatório com demonstrativo de recursos próprios disponíveis e dos recebidos da União, do Estado do Rio De Janeiro ou de outras fontes; dados das contratações ou aquisições de maneira detalhada; informações relacionadas a compra de vacinas através do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF), dentre outras informações.
“Como forma de conseguir transparência e celeridade nas medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, muitas medidas vêm sendo adotadas, inclusive no aspecto legal. A Casa Legislativa sabe que a prestação de contas dos valores utilizados não vem sendo ofertada a contento inclusive, que o Portal da Transparência não está oferecendo dados atualizados e claros que permitam o efetivo acompanhamento das receitas e despesas em questão”, explicou vereador autor, Miguel Alencar.
O PL foi enviado à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para análise.
Cabo Frio poderá ter Programa de Segurança Escolar
Outro assunto bastante debatido na sessão desta terça-feira foi a segurança nas escolas. O Projeto de Lei 166/2021, do parlamentar Roberto Jesus, cria o Programa de Segurança Escolar (PSE), destinado às creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio pertencentes ao Município de Cabo Frio. Cada estabelecimento de ensino contará com Guardas Municipais fardados, treinados especificamente para este fim e armados dentro do local, durante todo horário de funcionamento.
O PSE traz critérios de proporcionalidade. Nos estabelecimentos com até mil alunos: dois Guardas Municipais; de mil a dois mil serão três guardas e assim sucessivamente.
“O objetivo é proteger e defender a saúde e a vida de alunos, professores e demais pessoas que frequentam diariamente um estabelecimento de ensino, como também, é evidente, que essa proteção permitirá um melhor aprendizado do ensino ministrado nas escolas. Na semana passada um jovem armado com uma faca invadiu uma escolha em Santa Catarina e matou três crianças e duas funcionárias. Precisamos de proteção especializada para o cidadão”, disse o vereador.
O PL também foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Câmara solicita convênio com a Polícia Militar
O vereador Thiago Vasconcelos também trouxe à tribuna uma discussão sobre a segurança pública do município. Por meio da Indicação 338/2021, solicita providências para realização de convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por meio do Programa Estadual de Integração na Segurança (proeis), especialmente na proximidade de creches e escolas no perímetro municipal. O programa permite o aumento do efetivo de policiais militares na cidade.
“Em razão dos acontecimentos recentes ocorridos em Santa Catarina envolvendo atentados no âmbito escolar, assim como o fato ocorrido no nosso Município, onde a Polícia Civil identificou um adolescente que supostamente faria um ataque, é necessário que a segurança seja reforçada”, explicou o parlamentar. A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
