Portal da Transparência
O compromisso da atual Mesa Diretora desta Câmara Municipal, é de garantir o atendimento ao cidadão com a transparência na gestão pública e atender as determinações da Lei da Transparência, que exige a disponibilidade das informações aos cidadãos, para que os mesmos possam ter total acesso aos dados pertinentes a atividade parlamentar, a execução orçamentária, financeira, licitações, contratos e convênios.
Além disso, esta Câmara Municipal assume o compromisso de cumprir à Lei nº 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços, atendendo de forma eficaz todas as solicitações formuladas.
A Câmara Municipal de Cabo Frio está discutindo a atualização do Plano Diretor Municipal e do Código de Obras e você pode participar dessa discussão enviando suas sugestões para o Poder Público Municipal.
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