Permissionários com mais de 60 anos poderão ter isenção de taxa do uso do solo
O Projeto de Lei 069/2021, de autoria do vereador Douglas Felizardo, isenta das taxas de renovação do uso do solo os permissionários idosos acima de 60 anos e os deficientes físicos. Para obter a isenção, é necessário que a atuação no setor ambulante seja a única fonte de renda. O