Cabo Frio tem novas regras para regularização de imóveis
Comunicação da Câmara de Cabo Frio
12/05/2021
Moradores de Cabo Frio que estejam com construções prontas e irregulares em imóveis comerciais ou residenciais terão 120 dias para legalizar a situação junto à Prefeitura. O Decreto do Executivo nº 6.515, de 16 de abril de 2021, estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento
