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A Lei 3.280, de autoria do vereador Miguel Alencar, assegura o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao rol de direitos previstos no Art. 3º da Lei Nacional nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, em âmbito de atendimento municipal. São direitos da pessoa com TEA,
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 199/2021, que cria a Moeda Social Itajuru. O programa de transferência de renda tem como objetivo atender a famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
A Lei 3.280, de autoria do vereador Miguel Alencar, assegura o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao rol de direitos previstos no Art. 3º da Lei Nacional nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, em âmbito de atendimento municipal. São direitos da pessoa com TEA,
Na sessão extraordinária desta quinta-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 199/2021, que cria a Moeda Social Itajuru. O programa de transferência de renda tem como objetivo atender a famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
