Agora é Lei – Plano de Prevenção aos Impactos do Coronavírus é sancionado
Comunicação da Câmara de Cabo Frio
13/10/2021
A Lei 3.294/2021 é de autoria do vereador Thiago Vasconcelos. O documento institui o Plano de Prevenção aos Impactos do coronavírus, como forma de proteger a economia local. Fica permitido ao Poder Executivo conceder incentivos fiscais, descontos e/ou isenção sobre os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN), taxas municipais, prestações/mensalidades
