Agora é Lei – Cabo Frio terá Política de Bem-Estar Animal
Comunicação da Câmara de Cabo Frio
01/12/2021
A Lei 3.315/2021 é do vereador Oséias de Tamoios (PDT). O documento cria a Política de Bem-Estar Animal, que ficará a cargo do Departamento de Proteção Animal, que tem como objetivo o controle populacional de cães e gatos; o estímulo à posse responsável; o incentivo à adoção de animais e
