
Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 11/04/2022
O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município. A Lei 3.401/2021 é do vereador Miguel Alencar (União) e instituiu o Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade. A data será comemorada anualmente no dia