Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 06/10/2022
Comunicação da Câmara de Cabo Frio
06/10/2022
Desburocratizar o processo de requisição de alvarás. É o que dispõe o Projeto de Lei 483/2022, de autoria do vereador Josias da Swell (PL). O documento institui o Procedimento Especial de Autodeclaração e foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira (6). De acordo com o PL, a Autodeclaração de Responsabilidade
