
Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 06/12/2022
Torna obrigatório o fornecimento dos serviços de água, gás e energia elétrica pelas concessionárias mesmo para usuários com o CPF ou CNPJ inserido no cadastro de inadimplentes, ou com dívidas de contratos anteriores. É o que dispõe o Projeto de Lei 627/2022, do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE). O PL, que