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Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 07/12/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município. A Lei 3.529/2022 é do vereador Miguel Alencar (União) e institui o Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE) dos contribuintes e responsáveis tributários do Município de Cabo Frio. O

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