Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 24/01/2023
Comunicação da Câmara de Cabo Frio
24/01/2023
O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município. A Lei 3.574/2022 determina a anistia das multas administrativas aplicadas em estabelecimentos comerciais devido ao descumprimento das medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus. A Lei
