Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 06/02/2023
Comunicação da Câmara de Cabo Frio
06/02/2023
O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município. A Lei 3.580/2022 dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício. O documento elenca critérios para que os estabelecimentos
