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Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 15/05/2023

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município. A Lei 3.591/2022 é do vereador Luis Geraldo (REP) e define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica, estabelecendo normas de coibição, multa e sanção

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