Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 15/05/2023
Comunicação da Câmara de Cabo Frio
15/05/2023
O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município. A Lei 3.591/2022 é do vereador Luis Geraldo (REP) e define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica, estabelecendo normas de coibição, multa e sanção
