A utilização de equipamentos sonoros poderá ser proibida em vias públicas, praias e locais de visitação turística. É o que determina o Projeto de Lei 179/2023, de autoria do presidente da Casa Legislativa, o vereador Miguel Alencar (União). O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (13).
De acordo com o documento, a proibição se dá nos casos de porte ou uso de qualquer meio de amplificação sonora, caixa de som portátil ou similares. O PL prevê também sanções, como advertência por escrito, com a anotação do CPF do portador; a obrigatoriedade de desligar o som e retirada imediata do local; apreensão do equipamento sonoro; além de multa no valor de R$ 550,00.
A exceção se dá no caso de utilização de tais equipamentos para a promoção de atividades desportivas, culturais e de lazer devidamente autorizadas pelo Poder Executivo.
O documento foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Vereador solicita criação de programa de entrega domiciliar de medicamentos
Por meio da Indicação 438/2023, o vereador Alexandre da Colônia (SD) solicita a criação de um programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo. A ação será direcionada às pessoas portadoras de deficiência e/ou idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).
“A entrega dos medicamentos diretamente nas casas vai aliviar o sofrimento das pessoas idosas e com dificuldades de locomoção. A indicação contempla as pessoas com deficiência motora permanente, seja dos membros inferiores ou superiores; as pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente; e as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos”, explicou o vereador.
A Indicação foi aprovada na sessão desta terça-feira e será encaminhada ao Executivo.
Câmara entrega diploma de Moção de Aplausos
A Câmara Municipal de Cabo Frio entregou na sessão desta terça-feira (13), diploma de Moção de Aplausos à Associação de Motociclistas Insanos Moto Clube pelos relevantes serviços prestados ao Município. O Requerimento que concede homenagem é de autoria da vereadora Alexandra Codeço (REP).
Os Insanos MC têm como missão fazer o bem, ajudar pessoas necessitadas. As ações sociais começam dentro de casa, dentro do Moto Clube, quando tem um integrante desempregado ou precisando de ajuda. Hoje tem representantes “sub-sedes” em 32 países. Na Divisão em Cabo Frio, com Sede no Braga realizam várias ações sociais, socorrendo pessoas em situação de rua com cobertores e alimentos, e em comunidades distribuindo cestas básicas.
