A Câmara Municipal de Cabo Frio definiu na sessão desta terça-feira (6) os membros da Comissão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A eleição foi realizada por escrutínio público durante a sessão.
A comissão tem previsão no artigo 71 do Regimento Interno e será formada pelos vereadores Átila Motta (Avante), Caroline Midori (PP), Davi Souza (PDT), Jean Carlos (PL), Luís Geraldo (REP), Ruy França (Cidadania) e Rodolfo de Rui (Solidariedade). O órgão é competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto.
Em seguida, eles foram empossados. Os membros se reunião para definir a estrutura do grupo, com funções de presidente, vice-presidente e relator.
Chamamento Público do Executivo é tema de Projeto de Decreto Legislativo
A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na sessão desta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 01/2024. O documento foi aprovado por nove votos e susta os efeitos dos Avisos de Chamamento Público n° 001/2024 e n° 002/2024, publicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os avisos de chamamento foram publicados no Diário Oficial do Município, com a finalidade de celebrar parceria com organizações da sociedade civil para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nos Hospitais Municipais São José Operário, da Criança, Otime Cardoso, Tamoios e da Mulher e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) de Tamoios e Parque Burle.
O Projeto de Decreto Legislativo aprovado tem como fundamentação a Lei 3.636, de 24 de novembro de 2022, plenamente em vigor, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio. Tal argumento afirma que a publicação do chamamento público perpassa a esfera de competência do Poder Legislativo ao tratar de matéria que só poderia ser constituída por lei.
Decreto Legislativo é o instrumento destinado a regular matéria político-administrativa da Câmara ou a consubstanciar decisão sobre matéria de competência privativa, inclusive as de efeito externo.