Notas fiscais de bicicletas deverão ter onúmero de série. É o que determina o Projeto de Lei 107/2024, de autoria do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE). A medida foi colocada em pauta na sessão legislativa desta terça-feira (11) e tem como objetivo garantir que o documento tenha validade como comprovante formal de propriedade do produto.
De acordo com o documento, o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta, será passível de sanções em caso de descumprimento, quais sejam multa no valor de R$1 mil e R$ 2 mil em casos de reincidência.A proposta visa facilitar a identificação das bicicletas em casos de furtos e roubos.
“Sabemos que é um tipo de crime que vem aumentando. A polícia, ao efetuar buscas e apreensões de bicicletas, tem encontrado dificuldades em restituir os proprietários, pois não existe documento que vincule o objeto ao proprietário. É essa lacuna que buscamos sanar, facilitando a identificação”, explicou o vereador Thiago.
O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Capacitação para servidores públicos poderá se tornar lei
Cursos de capacitação em atendimento ao público podem se tornar obrigatórios para os servidores da Prefeitura de Cabo Frio. A proposta é de autoria do vereador Douglas Felizardo (AVANTE) e começou a tramitar na Câmara Municipal de Cabo Frio na sessão desta terça-feira (11).
Os cursos terão como objetivo proporcionar aos servidores municipais conhecimentos teóricos e práticos sobre técnicas de atendimento, comunicação eficaz, empatia, resolução de conflitos e demais habilidades necessárias para um atendimento de qualidade. De acordo com o documento, a realização ficará a cargo da Secretaria de Administração, que poderá firmar parcerias com instituições de ensino e entidades especializadas na formação de profissionais do setor.
O PL também foi enviado à CCJ.
Orla das Palmeiras poderá ter área dedicada aos esportes
Uma área voltada para a prática de esportes, inclusive com pódio, na Orla das Palmeiras. É o que solicita a vereadora Alexandra Codeço (REP), por meio da Indicação 414/2024. O documento integrou a pauta da sessão desta terça-feira (11).
“O local possui uma ampla área verde, utilizada para piqueniques, confraternizações, além de sediar campeonatos intermunicipais de esportes marítimos. Daí surge a necessidade da instalação de bancos, mesas e cadeiras de alvenaria, academia ao ar livre, banheiros químicos, iluminação adequada e uma área coberta para com pódios para premiação dos esportistas”, justificou.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
