A Câmara Municipal de Cabo Frio iniciou na sessão desta quinta-feira (27) os debates sobre a atualização da legislação que regulamenta o ordenamento e funcionamento das atividades de transporte de passageiros em embarcações de Turismo. Integrou a pauta o Projeto de Lei 130/2024, de autoria da maioria dos vereadores, que amplia o roll de serviços.
De acordo com o documento, passam a ser considerados transporte de passageiros, a exploração comercial dos dispositivos flutuantes denominados “banana boat”, “pula-pula aquático”, “boia elástica”, “Ski-Surf”, “canoa havaiana”, “ski aquático” e “Lanchas, JetSky e similares. Na justificativa do PL, as alterações têm como objetivo atualizar uma legilação de 2003, em decorrência dos acidentes náuticos. A proposta foi encaminhada para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Medida propõe desconto no IPTU para quem realizar coleta seletiva de resíduos
Cabo Frio poderá ter Programa de Desconto no Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis que realizem coleta seletiva de resíduos sólidos. É o que propõe o vereador Átila Motta (PCdoB), por meio do PL 121/2024. O documento começou a tramitar na sessão desta quinta-feira (27).
De acordo com o PL, o desconto será concedido aos proprietários de imóveis que comprovarem a realização de coleta seletiva de resíduos sólidos, no percentual de 5% nos casos da coleta de pelo menos dois tipos de materiais recicláveis; 10% para quem colete pelo menos quatro tipos de materiais e 15% nos casos de recolhimento de todos os tipos. Os materiais podem ser papel, papelão, plásticos, vidros, metais, e resíduos orgânicos. A comprovação será feita mediante apresentação de documentos, conforme regulamentação.
O documento também foi encaminhado à CCJ.
Criação de linha de ônibus é tema de Indicação
Por meio da Indicação 479/2024 o verador Ruy França (PRTB) solicita a inclusão de linha de ônibus do transporte público que atenda ao “Grande Jardim”, em especial o Bairro Tangará, com destino ao Shopping. O parlamentar utilizou a tribuna na sessão desta quinta-feira para trazer detalhes sobre a solicitação.
“Esses moradores não possuem em sua rota de transporte coletivo via de acesso ao shopping. Então, quem trabalha por lá, tem que andar até a rodoviária para ter acesso à linha de ônibus São Cristóvão X Tangará. A Indicação vem solucionar essa questão”, explicou.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.