A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou, nesta terça-feira (09), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que trazem benefícios diretos aos motoristas do município, através da remissão de multas de trânsito e na isenção da tarifa de estacionamento rotativo. As propostas foram analisadas em regime de urgência pelas comissões da Casa e aprovadas por unanimidade em plenário.

O Projeto de Lei nº 255/2025 institui o programa Multa do Bem Azul, que concede remissão integral (100%) de multas de trânsito e estacionamento aplicadas até 31 de dezembro de 2024. Para ter acesso ao benefício, o condutor deverá comprovar a doação de 10% do valor da multa a entidades que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecidas como de utilidade pública e com sede no município.

A medida é válida apenas para infrações leves, médias ou graves, ficando excluídas as penalidades gravíssimas, reincidências, embriaguez ao volante e outras infrações de maior gravidade. O prazo para adesão será de 90 dias a partir da publicação do decreto regulamentador.

Já o Projeto de Lei nº 256/2025 cria o programa Vaga do Bem, que concede isenção anual da tarifa de estacionamento rotativo para veículos licenciados em Cabo Frio. A isenção será concedida mediante doação solidária mínima de R$ 30, valor que será destinado a entidades de apoio a pessoas com TEA e aos fundos municipais da mulher e da pessoa idosa.

O benefício terá validade de 12 meses e poderá ser renovado anualmente com uma nova doação. A proposta busca estimular a solidariedade e fortalecer políticas públicas de assistência social por meio da arrecadação voluntária.

Com a aprovação da Câmara, os projetos seguem agora para sanção do prefeito Dr. Serginho, que tem o prazo de até 15 dias para sancionar as leis e autorizar sua regulamentação.