Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 20/06/2022

A Lei 3.449/2022 é do vereador Miguel Alencar (União) e considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Woody. Com isso, o município reconhece, para todos os fins legais, a prestação de serviços relevantes à sociedade. A instituição realiza trabalho voluntário de terapia assistida por animais. 

A Lei 3.450/2022 é do vereador Oséias de Tamoios (PDT) e dispõe sobre a criação do cadastro das instituições e órgãos que fornecem atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Cabo Frio. A Secretaria de Segurança deverá elencar os serviços oferecidos pelas instituições, endereços, telefones para dar visibilidade e publicidade a todos os munícipes quanto aos locais cadastrados, que deverão ser divulgados junto aos telefones oficiais de denúncias.

A Lei 3.451/2022 é do suplente Felipe Monteiro e institui a Semana José de Dome no calendário oficial de eventos. A data será comemorada anualmente entre os dias 7 e 14 de dezembro.  O objetivo é realizar campanhas educativas que destaquem a importância da cultura para o município.

A Lei 3.452/2022 é do vereador Vanderson Bento (PTB) e institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet. A ação acontecerá a partir do dia 1º de outubro de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional dos Idosos, e terá duração de duas semanas. Serão duas frentes, uma educativa e outra preventiva, sempre com o foco nos riscos à navegação e aquisição de bens, produtos e serviços, de modo a evitar golpes e garantir a segurança do tráfego de dados.

A Lei 3.453/2022 é do vereador Miguel Alencar e institui o Programa “Emplaca Cabo Frio”.  A Lei elenca maneiras de incentivar o emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o município. O objetivo é conscientizar a população sobre a obrigatoriedade de registro ou transferência de veículos para a cidade onde de fato o proprietário resida,  bem como o emplacamento correto por quem ainda não regularizou a situação. Para que isso ocorra, é necessário alertar a população sobre os transtornos causados para quem está com o veículo irregular e também os benefícios e impactos que a contribuição pode gerar.