O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.
A Lei 3.426/2021 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e cria a Central de Arrecadação e Distribuição Municipal de Donativos para os Animais. A finalidade é arrecadar rações, brinquedos, acessórios e medicamentos que estejam em condições de consumo e uso. Serão beneficiários do programa as ONGs de proteção a animais, assim como o Canil Municipal de Cabo Frio.
A Lei 3.432/2022 é do suplente Felipe Monteiro e cria os programas Jovem Monitor de Turismo e Jovem Monitor Cultural. A Municipalidade deverá promover constantemente cursos de capacitação para jovens destinados as áreas de recepção, apoio ao turista e difusão cultural, devendo ser prioritariamente ministrados a jovens de baixa renda. O objetivo é a qualificação de pessoas para os eventos esportivos e para atuação diferentes espaços turísticos e nas atividades neles realizadas.
A Lei 3.433/2022 é do vereador Davi Souza (PDT) e dispõe sobre a criação de Centros de Apoio para a Reciclagem. Os objetivos dos Centros são o apoio aos catadores para recebimento do material coletado, além de realizar a separação dos resíduos recicláveis para destinar às cooperativas cadastradas.
A Lei 3.434/2022 também é do vereador Davi Souza e institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiência. O Poder Executivo poderá acrescentar no Guia de Atenção à Saúde Bucal o tratamento direcionado às pessoas com deficiência, com o intuito de oferecer orientações aos profissionais e qualidade no atendimento, principalmente quanto ao manejo e cuidado odontológico.
A Lei 3.435/2022 também é do Felipe Monteiro e cria o “SOS Mulher” para mulheres vítimas de violência doméstica, física e sexual se comunicarem diretamente com a Guarda Municipal. O SOS será instalado em smartphones por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e acompanhado pela equipe de monitoramento instalada na Guarda Municipal. Ao receber a notificação, o Guarda imediatamente acionará a equipe mais próxima e o apoio necessário para socorrer a vítima, como Polícia Militar, equipe médica, ambulância, e intérprete de línguas.
