O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.
Você sabia que o nosso município tem leis direcionadas à área contábil?
A Lei 3.239/2020 é de autoria do vereador Silvio Blau Blau (PTB) e institui a Semana de Incentivo de Ações Contábeis no Calendário Oficial do Município. Comemorada entre os dias 20 a 27 de abril, a data a integra o Calendário Oficial de Eventos, e é dedicada à realização de eventos culturais, palestras, cartazes, folhetos educativos, trabalhos escolares e campanhas através dos órgãos de divulgação.
A Lei 3.375/2021 também é de autoria do vereador Silvio Blau Blau e considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios. Com isso, o município reconhece, para todos os fins legais, a prestação de serviços relevantes à sociedade.
A Lei 3.599/2022 garante aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão, atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Cabo Frio. Para efeitos desta lei, são considerados profissionais da contabilidade, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da respectiva certidão de regularidade profissional válida. Esta Lei é de autoria da maioria dos vereadores.
