A Lei 3.304/2021 é de autoria da vereadora Carol Midori (DC). O documento institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos em situação de rua, sob cuidado de tutores de baixa renda ou voluntários, além de caracterizar a castração como função de saúde pública.
O controle deve ser feito por meio de esterilização cirúrgica para o controle de reprodução, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. Os tutores que desejem realizar a castração deverão comprovar renda familiar, dentre outros critérios.
