A Câmara Municipal de Cabo Frio vai realizar na próxima segunda-feira (21), Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2024, que institui novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio. A reunião acontece no plenário, às 10h, aberta ao público e com transmissão pelas redes sociais oficiais da Casa Legislativa.
O Projeto é de autoria do Executivo e traz atualizações na divisão do território do Município em zonas e eixos e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo. Foram convidados representantes do governo municipal, Ministério Público, Associação de Hotéis, União das Associação de Moradores, Federação das indústrias, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cabo Frio, Associação de Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos, dentre outros.
Cidadãos, sociedade civil e entidades podem enviar as sugestões para o e-mail comunicacao@cabofrio.rj.leg.br até o dia 20 de outubro. Elas serão avaliadas e debatidas na audiência.
O Edital de Convocação foi publicado no site oficial, atendendo aos princípios da Administração Pública, consagrados pelo artigo 37 da Constituição Federal, fazendo o chamamento público para assistir à audiência nos canais da Casa Legislativa.
