Os vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio aprovaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), dois projetos importantes enviados pelo prefeito Dr. Serginho. As mensagens tratam do reconhecimento do estado de calamidade financeira, declarado pelo Decreto nº 7.412, de 6 de janeiro de 2025, e da autorização para que o Executivo contrate uma operação de crédito destinada ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos municipais, além de investimentos em infraestrutura.
No projeto que reconhece o estado de calamidade financeira, o prazo estabelecido é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação pelo Executivo, caso necessário. As duas mensagens tramitaram em caráter de urgência, obtendo parecer favorável conjunto de todas as Comissões antes de serem submetidas à votação.
Já o Projeto de Lei 12/2025, que autoriza a operação de crédito, estabelece requisitos como o respeito aos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e nas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal. O texto também determina que os encargos financeiros, prazos e condições de pagamento devem ser compatíveis com a capacidade financeira do município.
Durante a votação, o vereador decano Luiz Geraldo enfatizou o compromisso do Legislativo em solucionar rapidamente a situação salarial dos servidores municipais.
“A gente precisa priorizar o servidor municipal. Tivemos uma audiência pública nesta semana, convocada pelo prefeito, totalmente transparente e didática, onde ele apresentou todas as contas da Prefeitura, incluindo extratos e dados sobre o legado deixado pelo governo anterior. Por entender que precisamos priorizar quem realmente faz a máquina pública funcionar, estamos aqui, com convicção, fazendo a coisa certa.”
Com a aprovação, os projetos seguem agora para o Executivo Municipal, onde o prefeito terá até 15 dias para sancioná-los.