A Câmara Municipal de Cabo Frio deu início na sessão ordinária desta quinta-feira (23) à tramitação do Projeto de Lei 328/2021, do vereador Douglas Felizardo (AVANTE). O documento proíbe mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural dos animais de estimação. Somente serão permitidas operações que atendam às indicações clínicas prescritas por médicos veterinários.

De acordo com o projeto, são considerados mutilações ou procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos, cordectomia (retirada das cordas vocais), conchectomia  (corte da orelha), caudectomia  (corte da cauda) e onicectomia (extração total das unhas juntamente com parte do osso do dedo). Nos casos de descumprimento, o autor poderá receber advertência, multa de R$1.500,00 por cada procedimento, podendo este valor ser triplicado em caso de morte do animal. Também haverá punições para o médico veterinário que realizar as cirurgias.

O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Escolas Municipais poderão adotar programa de conectividade

O Projeto de Lei 350/2021, do vereador Josias da Swell (PL) institui o programa de “Conectividade Municipal” para as escolas públicas de ensino foi colocado em pauta na sessão desta quinta-feira (23).  O intuito é implementar um conjunto de políticas públicas para inserir a tecnologia e a conectividade na educação pública municipal, por meio da elaboração e criação de um plano de trabalho, com metas e atribuições para a inclusão digital dos alunos, professores e equipe pedagógica.

São princípios do programa a equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição e acesso aos meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia;  a promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em escolas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais;  o estímulo ao protagonismo do aluno; o acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas;  dentre outros.

 O documento será avaliado pelos membros da CCJ.

Vereador solicita cópia de processo de incineração de medicamentos

Foi debatido nesta quinta-feira (23) por todos os vereadores presentes, o Requerimento 213/2021, do parlamentar Roberto Jesus (MDB). O objetivo do documento é solicitar ao Executivo cópia do Processo Administrativo realizado para a incineração de medicamentos vencidos que estão no galpão do município.

O parlamentar utilizou a tribuna para explicar que após receber denúncia referente aos medicamentos vencidos acumulados no local, tentou fiscalizar e só obteve acesso ao local no dia seguinte após a chegada dos agentes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

 “A Administração Pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo Poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si”, justificou.

O Requerimento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo.