Gratuidade no transporte coletivo para idosos a partir dos 60 anos. Esta é a proposta do vereador Vanderson Bento (PTB), por meio da alteração ao artigo 214 da Lei Orgânica Municipal (LOM). O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (26). A legislação atual prevê a isenção da passagem para pessoas acima de 65 anos.
A alteração é sugerida mediante a Proposta de Emenda à LOM 0001/2022. O parlamentar explicou que o Estatuto do Idoso já traz esta especificidade.
“O Projeto busca legalizar a gratuidade do transporte coletivo público aos idosos com 60 anos, em conformidade com o §3º do art. 39 da Lei nº 10.741/2003. A norma prevê que no caso das pessoas entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade. Esta adequação já se faz necessária para regulamentar o Estatuto do Idoso”, explicou Vanderson.
O documento foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por se tratar de Emenda à Lei Orgânica, serão necessárias duas votações.
Presidente solicita informações sobre atualização do Código de Posturas
O presidente da Câmara, o vereador Miguel Alencar (União) é autor do Requerimento 36/2022, que solicita informações sobre a atualização do Código de Posturas, bem como o cronograma de datas e prazos a serem seguidos. O documento foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares na sessão desta quinta-feira (26).
De acordo com Alencar, em maio do ano passado o Executivo fez uma reunião para tratar da minuta do Plano Diretor e atualização das leis complementares. O passo seguinte seria o envio da minuta ao Legislativo, o que não foi feito até o momento.
“A Resolução nº 60 de 1967 que instituiu o Código de Posturas de Cabo Frio se encontra desatualizada, refletindo normas de outras décadas e não o comportamento da sociedade atual. É preciso unir esforços para a devida e necessária revisão desta legislação pois esta norteia o exercício das mais diversas atribuições do Poder Executivo Municipal, dentre elas o exercício da regulação social e da fiscalização das mais diversas atividades”, explicou.
Câmara homenageia chefe de fiscalização do Inea
Ainda nesta quinta-feira (26), a Câmara homenageou o senhor Alexandre Pessanha da Mata. Atualmente, ele ocupa o cargo de chefe de fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O Requerimento 71/2022, de autoria do vereador Roberto Jesus (MDB) e que concede o diploma, foi aprovado por unanimidade.
Alexandre Pessanha é formado em Gestão Ambiental pela Universidade Estácio de Sá. Ingressou no serviço público aos 30 anos, exercendo a função de guarda municipal da Prefeitura de Arraial do Cabo. Em março de 2021 foi nomeado para o cargo de Chefe de Fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente. Graças à formação em gestão ambiental, realiza um papel estratégico na proteção, conservação e recuperação do patrimônio ambiental.
