Concessionárias prestadoras do fornecimento de água e energia não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel. É o que estabelece o Projeto de Lei 182/2023, de autoria do vereador Josias da Swell (PL). O documento integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (27).
Além disso, o PL veda que a concessionaria exijam a quitação de débito anterior em nome de terceiro como condição para o restabelecimento do fornecimento. De acordo com o vereador, o PL tem como objetivo assegurar o direito dos consumidores.
“A atitude das concessionárias de água e energia elétrica em exigir a quitação dos débitos do antigo inquilino é ilegal, pois a obrigação de pagamento por consumo de água e energia é de responsabilidade daquele que se beneficiou dos serviços. Portanto, não se pode responsabilizar tanto o proprietário do imóvel como o novo inquilino/locatário pelos débitos em atraso referente às faturas de terceiros”, explicou.
O documento foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Vereador solicita Academia Popular no Centro Hípico
O bairro Centro Hípico poderá ter uma Academia Popular. É o que solicita o vereador Adeir Novaes (REP), por meio da Indicação 389/2023. O assunto foi abordado na sessão desta terça (27).
“A população do Bairro Centro Hípico não tem qualquer conforto quanto ao tratamento de uma boa qualidade de vida em relação à diversão e bem-estar. Com a construção de uma academia popular, daria melhoria de vida para essa população tão carente de atrativos. O local serviria para pessoas que não possuem recursos para frequentar academia particular, além de que nossos jovens, idosos, etc., poderiam ter a prática de exercícios físicos que auxiliam na saúde”, justificou.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
Meio Ambiente é tema de Audiência Pública
A Câmara Municipal de Cabo Frio vai realizar nesta próxima quarta-feira (28) uma audiência pública sobre o Meio Ambiente. A reunião acontece às 10h e será transmitida pelas redes sociais da Casa Legislativa. A iniciativa é do vereador Roberto Jesus (MDB), presidente da Comissão de Análise e Atualização das Leis Ambientais.
Dentre os temas abordados estão o conflito ambiental no Parque do Mico Leão Dourado e na APA, na Rua dos Macacos – 2º Distrito no Município de Cabo Frio. Foram convidados representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), do Ministério Público Federal (MPF); do Executivo, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), dentre outros.
