A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei 585/2022, que permite a realização de casamentos em praias e pontos turísticos da cidade. De autoria do Executivo, o documento estabelece normas e procedimentos a serem adotados para a expedição de autorização para a realização de cerimônias sociais.
De acordo com o PL, são consideradas cerimônias sociais casamentos, batizados, pedidos de casamento e renovação de votos. O documento elenca critérios a serem seguidos pelos interessados, como apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, por meio de processo administrativo com antecedência mínima de 60 dias da data prevista para a realização cerimônia. O requerimento deverá ter informações como documento de identidade com foto, comprovante de domicílio, dia, hora e local pretendido para realização da cerimônia social, croqui do evento, dentre outras.
Com a aprovação dos vereadores em regime de urgência, o PL segue para a sanção do Executivo.
Câmara disponibiliza canal para sugestões sobre o Plano Diretor e Código de Obras
Uma das principais matérias que serão debatidas no Legislativo durante o ano de 2023 é o Plano Diretor e Leis Complementares. Por isso, desde segunda-feira (27), a Câmara Municipal de Cabo Frio disponibiliza canal para sugestões ao Plano Diretor e ao Código de Obras.
A ferramenta está disponível na página inicial do site oficial da Câmara. Por lá, é possível acessar o documento na íntegra, deixar sugestões, colaborações e apontamentos. O Plano Diretor é a principal ferramenta que norteia o desenvolvimento sustentável e a expansão urbana. De maneira bem simples, é o planejamento da cidade para os próximos 10 anos. E é na Câmara Municipal que ele é debatido. Uma lei que estrutura as mudanças da cidade, define e orienta, levando em consideração as características da cidade e as particularidades de cada região. Em relação ao Código Obras, a legislação atual é de 1979.
Ainda no mês de março, serão realizadas 2 audiências sobre os temas. A primeira delas é sobre o Plano Diretor e acontece no dia 15. Na semana seguinte, ocorre o debate sobre o Plano de Obras, no dia 22.