A Câmara Municipal de Cabo Frio iniciou nesta quinta-feira (29) os debates sobre o Projeto de Lei 016/2024, que concede incentivo fiscal para empresas do ramo hoteleiro. A proposta, de autoria do vereador Ruy França (Cidadania), prevê a redução de 40% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para empresas instaladas ou que venham se instalar no município e que tenham imóveis destinados a empreendimento hoteleiro.
De acordo com o documento, o incentivo fiscal deverá ser requerido anualmente, com a comprovação do uso e destinação do imóvel especificamente para empreendimento hoteleiro, junto à Secretaria de Fazenda. O PL elenca prazos e critérios condicionantes, como estar em dia com o pagamento do IPTU e das taxas fundiárias. Os incentivos são previstos até o fim de 2028.
A proposta foi encaminhada para a análise da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Moeda Itajuru poderá ser implantada no bairro Aquárius
Aquárius poderá ser o próximo bairro contemplado pela Moeda Social Itajuru. A solicitação foi feita pelo vereador Adeir Novaes (REP), por meio da Indicação 37/2024. O documento entrou em votação nesta quinta-feira (29).
“O objetivo é melhorar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Com isso, muitas famílias do bairro Aquárius serão ajudadas com a Moeda Social Itajuru. Os programas de renda básica são utilizados em todo o mundo como ferramenta de redução de desigualdade social”, justificou o vereador.
A Moeda Social Itajuru é um programa municipal de transferência de renda que beneficia 500 famílias em cada local em que é implantado, bem como os estabelecimentos comerciais daquela localidade, que se cadastram para receber os itajurus. O processo de seleção é baseado no perfil social das famílias e visa atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, e que residam há, pelo menos, dois anos em Cabo Frio.
Além disso, o programa prevê prioridade para mulheres chefes de família, famílias numerosas, pessoas com deficiência, com renda per capita de até um salário mínimo e idosos com gasto excessivo comprovado em remédios. O benefício pode ser utilizado para a compra de insumos, a exemplo de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos de higiene e demais itens essenciais ao uso cotidiano.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
Castramóvel é tema de Indicação
Por meio da Indicação 17/2024, o vereador Oséias de Tamoios (PDT) solicita a realização de campanhas para esterilização de cães e gatos, por meio de unidade móvel “Castramóvel”. O assunto foi amplamente debatido na sessão desta quinta-feira (29).
De acordo com o vereador autor, a medida é necessária para evitar o crescimento desenfreado da população de cães e gatos nas ruas.
“Já passou da hora de termos uma campanha de esterilização em massa desses animais, levando até às comunidades mais distantes, uma unidade móvel, conhecida como “Castramóvel”. É um veículo especialmente adaptado com materiais cirúrgicos, além de um local adequado para os cuidados pós-operatórios”, explicou.
A Indicação também foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
