A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na sessão legislativa desta terça-feira (29) uma alteração na legislação que regulamenta a soltura de fogos. Foi aprovado pela maioria dos vereadores, o Projeto de Lei 155/2024, de autoria do vereador Roberto Jesus (MDB), modificado pelo Projeto de Emenda 006/2024.
O vereador Davi Souza (PP), que é o autor da Lei atual da proibição de queima e soltura de fogos com estampido, apresentou o Projeto de Emenda ao PL. A alteração apresentada retira item II do parágrafo segundo, que caso fosse aprovado, autorizaria a queima de fotos com estampido nas festividades de réveillon.
A alteração legislativa proíbe também a soltura de fogos, inclusive os sem efeito sonoro ou com baixo ruído próximo a hospitais, veterinárias, clínicas de saúde, instituição de longa permanência de idosos, casas de repouso, de postos de abastecimentos de veículos; dentre outros.
Com a aprovação, o PL será encaminhado para a Comissão de Redação Final e para a sanção.
Projeto da LOA é colocado em pauta
Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (29) o PL 192/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cabo Frio para ao exercício financeiro de 2025. O documento foi encaminhado para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação.
O orçamento estimado na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para é de R$ 1,475 bilhão. O valor ultrapassa em cerca de R$240 milhões a previsão feita para o ano de 2024, o que representa um crescimento de 19,4%. De acordo com a proposta apresentada, os percentuais de investimento chegam à casa de 30,55% na área da saúde e 25,29% na educação.
A LOA tem como objetivo disciplinar e gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Para tanto, ela estima as receitas e fixa as despesas do Município para o ano a que se refere.
