A gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência poderá se tornar um direito garantido pela Lei Orgânica Municipal. A medida faz parte da Proposta de Emenda à LOM 001/2024, apresentada pelo vereador Davi Souza (PP), que integrou a sessão desta terça-feira (30).
O documento amplia o rol de isenções, passando a incluir também pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e a deficiência múltipla, além do respectivo acompanhante.
A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias.
Grupamento Operacional de Praia poderá ser regulamentado
A Câmara Municipal de Cabo Frio solicitou na sessão legislativa desta terça-feira (30) a regulamentação do Grupamento Operacional de Praia (GOP) da Guarda Civil Municipal. A medida é prevista na Indicação 218/2024, de autoria do vereador Ruy França (PRTB).
De acordo com o documento, a regulamentação trará a descrição das competências, forma de ingresso e desligamento do grupamento, especificação de seu fardamento e equipamentos, brasão e viatura, capacitação específica, treinamento, forma de atuação, entre outros. O Grupamento tem como finalidade reforçar o patrulhamento nas praias do nosso município.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
PL cria o Polo Gastronômico da Rua Porto Alegre
A Rua Porto Alegre poderá se tornar Polo Gastronômico. É o que dispõe o Projeto de Lei 51/2024, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, o vereador Miguel Alencar (União). O documento integrou a pauta da sessão desta terça-feira (30).
De acordo com o PL, o Polo abrange toda a Rua Porto Alegre e adjacências, no bairro Palmeiras. São objetivos a promoção do desenvolvimento econômico na área gastronômica e de turismo; a atração de investimentos, bem como a criação de identidade que possa se tornar um produto turístico conhecido nacional e internacionalmente.
“O turismo gastronômico com foco em imersão cultural é um forte aliado para o desenvolvimento econômico e social da localidade, além de ser transformador para o viajante”, explicou.
O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
