O presidente da Câmara, o vereador Miguel Alencar (DEM) utilizou a tribuna na sessão ordinária desta terça-feira (22) para falar sobre a escassez de vagas de estacionamento na zona central da cidade. Além disso, ele colocou em pauta a Indicação 298/2022, que solicita a manutenção das vagas no trecho da Rua Jonas Garcia. O documento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo.
“É uma questão que precisa de estudo prévio, de debate entre o governo municipal, a Câmara Legislativa, os comerciantes e moradores. A escassez de vagas aliada à crescente quantidade de veículos constrói essa dificuldade diária para o cidadão estacionar no centro da cidade. É necessário propor soluções concretas e imediatas não só para manter, mas para ampliar a oferta de espaços destinados aos carros e motocicletas.”, explicou.
O presidente enfatizou que os Projetos de Lei 346 e 347/2021, de autoria do Executivo, que tratam sobre o estacionamento rotativo pago e alteram a lei em vigor, estão tramitando na casa e serão amplamente discutidos pelos vereadores.
“A partir desta semana, vamos discutir todos os artigos dos projetos de leis enviados pelo Executivo, conversar com os comerciantes, moradores para chegarmos a melhor solução quanto às vagas e o estacionamento rotativo na cidade. Os vereadores podem propor emendas para que a Lei não traga nenhum retrocesso, pelo contrário, beneficie cada vez mais os cidadãos”, finalizou.
Câmara debate Projeto de Decreto Legislativo
A Câmara Municipal de Cabo Frio também discutiu na sessão desta terça-feira (22) o Projeto de Decreto Legislativo 6/2021, do vereador Roberto Jesus (MDB). O documento susta os efeitos do Decreto 6.713/2021, de 3 de dezembro de 2021, por meio do qual o Executivo autoriza a cobrança de tarifa do Estacionamento Rotativo Pago na área de Campos Novos.
O vereador Roberto Jesus explicou que a Lei que regulamenta a cobrança de estacionamento rotativo contempla áreas específicas da zona urbana de Cabo Frio, não englobando a zona rural.
“Para que uma norma autorizativa surta efeito, é necessário que haja no ordenamento jurídico uma norma primária, o que não é o caso de Campos Novos, visto que a Lei que autoriza a cobrança de Estacionamento Rotativo não tem previsão na área rural. Isto não pode ser feito por meio de decreto, e sim pela casa de leis, que é a Câmara Municipal.
O Projeto de Decreto legislativo já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento.
