Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (10) o Projeto de Resolução 011/2021, assinado por 1/3 dos vereadores, que cria a Comissão Especial de Defesa e Direitos dos Ambulantes. O grupo foi proposto pelo o parlamentar Douglas Felizardo em reunião realizada no início do mês de julho.
A Comissão será composta por cinco membros, com prazo de 1 ano, a contar de sua instalação para apresentação de resultados. O grupo terá como atribuições assessorar, promover, ampliar e resguardar os trabalhadores do setor, orientar a sociedade quanto aos direitos e deveres destes, receber notícias, reclamações, denúncias, dentre outras.
Polo de Desenvolvimento Econômico é aprovado
A Câmara também aprovou nesta terça-feira (10) em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 190/2021, de autoria do Executivo, que cria o Polo de Desenvolvimento Econômico. A matéria entrou no expediente do dia com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e com pedido de urgência de tramitação nas demais comissões assinado por 1/3 dos vereadores.
O polo tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico do Município de Cabo Frio por meio de ações e incentivos voltados ao setor da indústria, comércio e prestação de serviços. De acordo com o PL, o local vai abrigar diversas empresas nos ramos comercial, industrial e de serviços, dentre outros. A área inicial prevista é de 28 mil metros quadrados no Grande Jardim Esperança. Além de destinar áreas do patrimônio público, o Executivo concederá incentivos fiscais, também previstos no documento.
A primeira etapa prevê a disponibilização da área do loteamento Colinas do Peró I, com capacidade para receber 19 empresas de médio e grande porte. De acordo com o Executivo, o local foi escolhido por ser de fácil acesso pela Estrada da Integração, que liga os dois distritos de Cabo Frio.
O documento seguirá para a sanção.