Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 19/12/2023
Fornecedores ou comerciantes podem ser proibidos de expor o consumidor ao constrangimento nos casos de falhas no uso do cartão magnético. É o que determina o Projeto de Lei 376/2023, do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE), que integrou a pauta da sessão desta terça-feira (19). A medida já tem previsão na