A Câmara Municipal de Cabo Frio começou a discutir na sessão ordinária desta quinta-feira (19) a regulamentação do comércio ou a prestação de serviços ambulantes na cidade. O objetivo do Projeto de Lei 212/2021, do vereador Roberto Jesus, é trazer regras e normas que balizem a atividade em todo o município.
É considerada ambulante a pessoa física que exerça atividade lícita por conta própria ou mediante relação de emprego, desde que devidamente autorizado pelo Poder Público competente. O documento prevê ainda alguns deveres dos comerciantes como possuir o Termo de Permissão de Uso e o Cartão de Identificação, exercer pessoalmente a atividade, vender produtos em bom estado de conservação, respeitar o horário de trabalho determinado pela Administração, afixar o preço das mercadorias de maneira visível, dentre outros.
O documento seguirá inicialmente para a análise dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que emitirão um parecer.
PL proíbe apreensão de mercadorias de ambulantes sem aviso prévio
Ainda sobre o setor do comércio ambulante, o vereador Alexandre da Colônia colocou em pauta nesta quinta (19) o Projeto de Lei 274/2021, que proíbe a apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem o devido aviso prévio.
De acordo com o parlamentar, em toda abordagem do fiscal público ao ambulante deverá sempre justificar quaisquer problemas decorrentes da venda de mercadorias.
“Produtos perecíveis mal acondicionados, frutos de roubo ou contrabando comprovado ou que contenham substâncias tóxicas reconhecidamente proibidas serão recolhidos imediatamente, sob sanções da lei. No caso de produtos mal acondicionados ou que tenham prazo de validade vencido, será solicitado que deixem de ser comercializados. Nos demais casos será solicitada a regularização no prazo de sete dias. Com essa medida, oportuniza-se que o vendedor ambulante possa ter sua atividade regularizada conforme a lei vigente”, explicou.
O PL segue para a análise da CCJ.
Passe livre para acompanhantes de deficientes nos transportes coletivos
Também nesta quinta-feira (19), o vereador Thiago Vasconcelos trouxe o debate sobre o passe livre para os acompanhantes de deficientes nos transportes coletivos. Por meio da Indicação 445/2021, ele explicou que grande parte pessoas portadoras de necessidades especiais são impedidas do direito de ir e vir pois seus acompanhantes não podem arcar com os custos do transporte coletivo.
A Indicação tem base no ordenamento jurídico brasileiro, que busca reduzir as imensas barreiras enfrentadas pelos portadores de deficiência física ou mental, tais como o preconceito, a discriminação e inúmeros outros obstáculos físicos, essas regras, além de se mostrarem insuficientes, são rotineiramente desrespeitadas.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
Programa “Adote um Ponto de Ônibus” poderá ser implantado
Assim como está sendo desenvolvido nas praças do município, Cabo Frio poderá ter o programa “Adote um Ponto de Ônibus”. O Projeto de Lei 218/2021 é do vereador Oseias de Tamoios. O projeto busca a adesão espontânea de pessoas ou empresas na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus.
Será firmado um Termo de Cooperação dos interessados, com prazos a serem seguidos, locais e modelo padronizado. Em contrapartida, poderão explorar publicidade, em padrões também previamente estipulados. O PL veda a propaganda de cunho político, fumo e derivados; jogos de azar; armas, munição e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida; dentre outras.
A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. o PL passará agora pela análise da CCJ.
