O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.
A Lei 3389/2021 é do vereador Douglas Felizardo (AVANTE) e institui a Campanha “Janeiro das Cores – A Educação Está em Tudo que Vivemos”. A ação busca incentivar a doação de materiais escolares que serão destinados a crianças de grupos familiares em situação de vulnerabilidade social. O documento traz requisitos para recebimento do material.
A Lei 3390/2021 também é do vereador Douglas Felizardo (AVANTE) e institui a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais. A data será comemorada na terceira semana do mês de maio e tem como objetivo informar sobre sintomas, tratamento e ressaltar a importância da prevenção e da adesão ao tratamento.
A Lei 3391/2021 é da vereadora Alexandra Codeço (REP) e institui o selo “Mulher na minha Empresa”. Para obter o selo, empresa terá que desenvolver programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher; apresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, convênios, parcerias com órgãos, empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas, associações que visem à qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho; divulgar políticas e campanhas adotadas na defesa dos direitos da mulher; dentre outros requisitos.
A Lei 3392/2021 é da vereadora Carol Midori (DC) e proíbe manter ou criar animais domésticos acorrentados ou em espaços que impossibilite a movimentação. O animal deverá permanecer em espaço limpo, livre de situações e riscos que possa comprometer de alguma forma sua integridade física, e adequado suficientemente proporcional a seu peso e tamanho. O documento traz sanções para quem descumprir.
A Lei 3393/2021 é do vereador Alexandre da Colônia (DEM) e cria o Programa Saúde na Escola. Os objetivos são garantir educação sanitária básica, englobando temas como higiene, saúde bucal, nutrição, segurança alimentar, saúde mental, fonoaudiologia, sexualidade, DST, alcoolismo e drogas.
