A Câmara Municipal de Cabo Frio recebe na próxima segunda-feira (30), representantes do Executivo, que irão apresentar o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária para 2024. A audiência pública acontece às 10h e será transmitida pelas redes sociais.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Ela é elaborada com base no Plano Plurianual (PPA), que é um instrumento de planejamento estratégico que estabelece as diretrizes e metas orçamentárias municipais; e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina as metas e prioridades para o ano seguinte no município.