O Projeto de Lei 101/2021, da vereadora Alexandra Codeço, institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas e nas Unidades de Saúde em âmbito municipal. O PL entrou em pauta na sessão ordinária desta terça-feira (31) e o parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas foi aprovado pelos vereadores.
O documento estabelece que o Executivo promova o fornecimento dos absorventes nas escolas públicas e a distribuição nas unidades de saúde básica em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda. O objetivo é evitar constrangimentos para quem não tem condições financeiras para comprar e, por conta disso, acaba utilizando materiais prejudiciais à saúde.
“Muitas jovens estudantes abandonam as escolas ao iniciar o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização”, explicou a parlamentar.
Com a aprovação, o PL segue para a Comissão de Redação Final.
Publicidade de relatório de obras municipais poderá se tornar obrigatório
O Projeto de Lei 129/2021, do vereador Thiago Vasconcelos, determina a publicidade on-line do relatório de obras, consertos e manutenção públicos no município. O documento também foi colocado em pauta na sessão desta terça-feira (31), com parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas e agora segue para a Comissão de Redação Final.
De acordo com o PL, a publicação deve ser feita a cada três meses e em local de fácil visualização. Deve ainda ser colocado na rede mundial de computadores (internet) e exibido na página inicial da Prefeitura. De acordo com parlamentar, a divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e possibilita maior fiscalização, seja pelos órgãos ou pela própria população.
Prioridade de atendimento para pessoas em tratamento de saúde é discutido
Cabo Frio poderá determinar prioridade de atendimento filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e similares para pessoas que fazem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia. Além disso, as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar assentos de prioridade. É o que estabelece o Projeto de Lei 287/2021, do parlamentar Alexandre da Colônia.
É necessária a comprovação por meio de documento que comprove o tratamento, como por exemplo o atestado fornecido pelo médico. O PL foi encaminhado nesta terça-feira (31) para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Vereador pede colocação de marquises e bancos em pontos de ônibus em São Jacinto
O vereador Roberto Jesus solicitou ao Executivo, por meio da Indicação 165/2021, a construção de marquises e bancos nos locais destinados a parada de ônibus em São Jacinto, no Segundo Distrito. O objetivo é oferecer maior comodidade aos trabalhadores, idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e usuários de modo geral, que utilizam o transporte coletivo. A Indicação foi aprovado na sessão desta terça-feira (31) e será encaminhado ao Executivo.
Outra indicação sobre o Segundo Distrito foi colocada em pauta pelo vereador Adeir Novaes. A Indicação 444/2021, que também foi aprovada nesta terça-feira, solicita que sejam instalados os braços de iluminação na Orla de Tamoios. O parlamentar classifica como uma necessidade básica, essencial para gerar maior tranquilidade a quem mora no ou passa pelo local.