O Projeto de Lei 069/2021, de autoria do vereador Douglas Felizardo, isenta das taxas de renovação do uso do solo os permissionários idosos acima de 60 anos e os deficientes físicos. Para obter a isenção, é necessário que a atuação no setor ambulante seja a única fonte de renda. O assunto foi colocado em pauta na sessão desta terça-feira (2).
“Sabemos que neste período de pandemia, as taxas acabam ficando ainda mais pesadas para que o ambulante possa se regularizar e estar dentro da lei. Eu fui agente de posturas por muitos anos e sei muito bem como funciona o dia a dia dessas pessoas”, disse Douglas.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
